Paulo Caldas Dias

Ainda há muito para ser revisado em relação ao tema: Anistia Política, uma vez que, não somente a Lei nº 6.683/79 precisa de alteração, mas também, a Lei nº 10559/2002 que regulamenta a Anistia Política prevista no art. 8º do ADCT, visto haver na referida lei, em seu art. 2º, inciso IX e no art. 8º do ADCT , no § 5º uma "exceção" que está punindo a todos os funcionários civis, que eram lotados nos Ministérios Militares, no período em que durou o "Regime de Ferro - A Ditadura Militar".